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A Associação Nacional de Escolas de Condução (ANIECA) quer monitorizar os exames de condução para acabar com as “cunhas” e o “livre-arbítrio do examinador”, defendendo que a medida é essencial para aumentar a credibilidade da avaliação e melhorar a segurança rodoviária. A associação alerta, ao mesmo tempo, para a pressão económica que está a atingir as escolas de condução, com margens reduzidas, forte concorrência pelo preço, falta de previsibilidade regulatória e dificuldades na renovação das frotas.
“A monitorização vai acabar com as cunhas, vai acabar com o livre-arbítrio do examinador. Vai melhorar a avaliação, o trabalho das escolas de condução e a segurança rodoviária”, defende o presidente da ANIECA, António Pinto Reis, em entrevista ao ECO.
A associação considera que a monitorização dos exames é uma das medidas necessárias para tornar mais credível o processo de avaliação dos candidatos. Segundo António Pinto Reis, existem diferenças entre locais de exame e situações em que as provas não cumprem os tempos previstos.
A monitorização vai acabar com as cunhas, vai acabar com o livre-arbítrio do examinador.
Presidente da Associação Nacional de Escolas de Condução
“Nós temos tempos de cumprimento para exames e nem todos cumprem esses tempos. Há tempos de 50 minutos para o exame (…) e isso infelizmente não acontece em vários locais”, afirma o líder da associação.
A associação aponta ainda diferenças nas condições em que os exames são realizados e refere a existência do que designa como “exame de boa hora”, em que determinados candidatos poderiam beneficiar de condições mais favoráveis. Para António Pinto Reis, estas situações retiram credibilidade ao processo de avaliação e devem ser eliminadas através de mecanismos de controlo.
A solução defendida passa por monitorizar todo o processo de avaliação, à semelhança do que já acontece com as aulas de condução. O sistema permitiria, segundo António Pinto Reis, identificar o candidato, o local onde começa a prova, os tempos decorridos e o momento em que o exame termina.
“A monitorização no exame, prometida pelo Governo em 2014, ainda não foi efetuada”, critica o responsável. Para a ANIECA, este mecanismo permitiria reduzir a margem de decisão individual dos examinadores e garantir que os exames são realizados segundo critérios uniformes.
Para além da monitorização dos exames, a ANIECA reclama uma avaliação mais rigorosa das competências dos candidatos e uma política continuada de prevenção. A associação entende que a fiscalização e as campanhas são necessárias, mas não substituem uma formação adequada nem uma avaliação credível e uniforme.
O tema surge num momento em que o Governo introduziu alterações ao modelo de acesso à carta de condução, incluindo o novo regime de condução acompanhada por tutor, que tem sido contestado pelas escolas de condução. A ANIECA defende que qualquer reforma do setor deve colocar a formação e a segurança rodoviária no centro das decisões.
O novo regime permite que os candidatos à carta possam fazer a aprendizagem prática acompanhados por um tutor, em alternativa ao instrutor de uma escola de condução, desde que este cumpra determinados requisitos, nomeadamente ter carta de condução há pelo menos dez anos. A medida entrou em vigor este ano e é contestada pela ANIECA, que considera que pode desvalorizar a formação profissional.
Novo regime de condução gera críticas e alertas de segurança
“Entendemos que este modelo é desintegrar a formação profissional. É substituir um formador habilitado profissionalmente para desempenhar essa função por alguém que apenas transmita a experiência de condutor”, afirma António Pinto Reis.
Em julho, o PS acusou o Governo de imprudência nas alterações à lei que permitem aprender a conduzir com tutor e pediu a apreciação parlamentar do decreto-lei, que considera ter “caído do céu”.
No âmbito deste regime, o tutor é responsável pelos danos e infrações cometidas pelo candidato, explicou em abril o então ministro da presidência, António Leitão Amaro. Ainda assim, a ANIECA questiona a forma como essa responsabilidade será concretizada em caso de acidente e que seguros estarão disponíveis, sobretudo quando estejam envolvidos candidatos menores de idade.
“Como é que se vai definir em caso de acidente quem é a responsabilidade? É o tutor? E o tutor tem um seguro de responsabilidade civil para ele, para o exercício da sua profissão? E o tutor tem seguro no veículo que possa responder por esses imprevistos?”, questiona o presidente da associação.
Tutores de condução têm de ter seguro de responsabilidade
O líder da associação, que representa mais de 730 escolas em todo o país, considera que o modelo pode ser corrigido e diz estar disponível para colaborar na sua implementação, desde que sejam garantidas a qualidade da formação, a clarificação das responsabilidades e a segurança.
As alterações ao modelo de formação surgem num setor que, segundo a ANIECA, já enfrenta fortes constrangimentos económicos. As escolas de condução estão sujeitas a uma estrutura empresarial muito fragmentada e têm dificuldade em repercutir rapidamente o aumento dos custos nos preços cobrados aos clientes.
“Podemos falar em negócios sob pressão, sob pressão de margens. É muito difícil repercutir rapidamente os aumentos de custos nessa estrutura fragmentada”, afirma António Pinto Reis.
É muito difícil repercutir rapidamente os aumentos de custos nessa estrutura fragmentada.
Presidente da Associação Nacional de Escolas de Condução
O presidente da associação aponta também para uma concorrência agressiva pelo preço e acusa grandes operadores de pressionarem o mercado através de campanhas de marketing e preços muito baixos.
Segundo a ANIECA, há casos em que uma carta de condução é anunciada por cerca de 500 euros, mas o custo final pode aproximar-se dos 900 ou 1.000 euros, devido a aulas adicionais ou outros encargos.
A associação reclama medidas contra aquilo que considera ser uma prática de preços abaixo do custo e defende uma alteração legislativa que permita atuar sobre o chamado “dumping” no setor.
A disponibilidade de instrutores é outro dos problemas identificados pela associação. A ANIECA diz estar a promover a formação de novos profissionais, mas critica os atrasos na realização dos exames de instrutor pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
“Depois de acabar o curso de instrutor, chega-se a estar seis meses à espera de realizar o exame de instrutor“, afirma António Pinto Reis. O líder da associação considera que esta espera é “desgastante e desmotivadora” para quem pretende entrar na profissão, uma vez que o candidato pode passar vários meses sem receber qualquer vencimento.
Segundo os dados citados pelo presidente da ANIECA, existem cerca de 4.000 instrutores inscritos no IMT e quase 5.000 pessoas inscritas na Segurança Social ligadas ao setor.
A associação considera ainda que o setor sofre com alterações legislativas sucessivas e pouco articuladas. António Pinto Reis acusa os governos da última década de avançarem com “remendos” e “notas soltas”, sem uma reforma estrutural da regulamentação.
“Nós precisamos de melhores agentes de regulamentação e de regulação”, defende. Para a ANIECA, a intervenção de vários organismos torna a regulamentação “descontínua e muito fracionada” e dificulta a aplicação das regras pelas empresas.
A associação reclama também alterações ao nível da fiscalidade e dos mecanismos de financiamento, considerando que o atual enquadramento penaliza a atividade.
A renovação das frotas é outra das dificuldades apontadas pela ANIECA. A associação diz que as escolas continuam a enfrentar obstáculos à utilização de veículos elétricos, nomeadamente devido às regras aplicáveis aos veículos com caixa automática.
Quem realiza o exame num veículo com caixa automática fica sujeito à chamada restrição 78, ficando habilitado a conduzir apenas veículos com transmissão automática. A associação considera que a situação está desfasada da nova diretiva europeia e reclama a aplicação das novas regras em Portugal.
A ANIECA aponta ainda a ausência de benefícios na compra de automóveis, a falta de redução do IVA sobre o combustível utilizado pelas escolas e o pagamento de imposto de circulação pelos veículos utilizados na formação como custos que penalizam o setor.
“Não temos acesso a benefícios na compra dos automóveis, não temos acesso à redução do IVA nos combustíveis, não temos acesso a veículos elétricos para reduzir esses encargos e, finalmente, pagamos impostos de circulação”, afirma o presidente da associação.
Para a ANIECA, os problemas económicos e regulatórios do setor não podem ser dissociados da segurança rodoviária. A associação defende que o combate à sinistralidade deve começar pela formação dos condutores e não apenas pela fiscalização.
“A segurança rodoviária não começa nunca na fiscalização, começa na formação”, afirma António Pinto Reis.
A associação considera que a fiscalização e as campanhas de sensibilização são necessárias, mas insuficientes sem uma formação mais rigorosa e uma política continuada de prevenção.
A ANIECA quer ainda que o ensino da condução seja reconhecido como atividade de interesse público, estatuto que, segundo a associação, foi retirado em 1998.
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Os socialistas pediram a apreciação parlamentar do diploma, que dizem "caído do céu", defendendo que “o decreto-lei do Governo vai longe demais na facilitação do ensino por tutor”.
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